Direitos especiais para trabalhadores de agências

Não cobrar taxas

• Uma agência de emprego não lhe pode cobrar uma taxa simplesmente por lhe ter encontrado trabalho ou por o inscrever nos seus registos.
• Uma agência de emprego não o pode obrigar a comprar outros dos seus produtos ou serviços oferecidos, tais como a elaboração de CV’s, formação, ou equipamento pessoal de protecção sendo esta uma condição para conseguir encontrar trabalho ao candidato.

As agências de emprego supostamente vivem do dinheiro que obtêm dos empregadores que necessitam de trabalhadores e não daqueles que procuram trabalho.

Receber o seu ordenado
Uma agência não poderá recusar a pagar o seu ordenado, simplesmente porque não recebeu o pagamento da firma ou organização onde você trabalhou, ou porque você não conseguiu apresentar um comprovativo assinado das horas trabalhadas. No caso da firma onde você trabalhou, recusar a assinar-lhe um documento comprovativo das mesmas, então é a agência que tem a responsabilidade de confirmar as horas que você efectivamente trabalhou e você tem direito a ser pago pelas mesmas.

Uma declaração por escrito dos termos e condições
Quando você se inscreve com uma agência, antes de iniciar qualquer trabalho, deve-lhe ser entregue uma declaração escrita com os termos e condições de trabalho. Esta condição aplica-se no caso de a agência tentar encontrar-lhe trabalho temporário ou um novo emprego permanente. Uma vez que os termos e condições sejam acordados e estejam por escrito, não deverão ser alterados, a menos que concorde com tal.
Quaisquer alterações acordadas deverão ser confirmadas por escrito, num período máximo de cinco dias úteis. Caso a sua agência estiver a procurar trabalho temporário para si, então a declaração escrita deve conter os seguintes pontos:

• Se você é considerado empregado da agência, ou trabalhador “contratado para serviços”. Geralmente você será considerado trabalhador (veja informação acima sobre esta importante diferença)
• Se você irá ser pago por todos os serviços que prestar
• Quanto tempo de aviso terá que dar e quanto terá direito a receber ao terminar o contrato.
• O valor que lhe vai ser pago ou o valor mínimo de remuneração que a agência espera conseguir para si, este deve ser pelo menos o valor do salário mínimo por hora.
• Se você será pago semanal ou mensalmente
• Os dias de férias remuneradas a que tem direito – a maior parte dos trabalhadores de agências estão sob o Working Time Regulations (Regulamentos dos Horários de Trabalho), e têm direito a pelo menos quatro semanas por ano de férias remuneradas (veja informação acima)

Segurança e Saúde no trabalho
As agências têm o dever de tentar saber quais os riscos de saúde e segurança da firma que precisa do trabalhador e quais os passos a tomar para prevenir ou controlar esses mesmos riscos. As agências devem certificar-se que a empresa que contratou os serviços executou um levantamento completo dos riscos de segurança e saúde e devem tomar medidas para o informar dos mesmos, antes de o colocar nesse local de trabalho.